Livre resolução e reembolsos

Atualização: 2026-09-17

1. Contratos com consumidores

Nas contratações à distância abrangidas pelo regime de livre resolução, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para comunicar a decisão de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo. Nos serviços e conteúdos digitais sem suporte material, o prazo conta-se da celebração do contrato, sem prejuízo das regras legais aplicáveis a cada caso.

2. Como comunicar a decisão

Envie uma declaração inequívoca para Informação ainda não disponibilizada pela entidade. ou para Informação ainda não disponibilizada pela entidade., Informação ainda não disponibilizada pela entidade., identificando a encomenda e o serviço. Pode usar o formulário abaixo; a sua utilização não é obrigatória.

3. Reembolso

Quando o direito seja exercido validamente, os pagamentos abrangidos são reembolsados no prazo legal, em regra 14 dias após a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário que não gere custos para o consumidor. Aplicam-se as condições e eventuais deduções legalmente admitidas para serviços iniciados a pedido expresso durante o prazo de resolução.

4. Serviços iniciados e conteúdos digitais

A disponibilização imediata não elimina automaticamente o direito. Para conteúdos digitais pagos sem suporte material, a perda do direito depende do início da execução e do cumprimento das condições legais, incluindo consentimento prévio expresso, reconhecimento da perda do direito e confirmação contratual exigível. Para serviços pagos integralmente prestados, aplicam-se condições próprias. A mera abertura de conta ou aceitação geral dos termos não substitui estes requisitos.

Informação ainda não disponibilizada pela entidade.

5. Regras comerciais adicionais

Informação ainda não disponibilizada pela entidade.

6. Formulário de livre resolução

Para: Informação ainda não disponibilizada pela entidade.
Endereço: Informação ainda não disponibilizada pela entidade.
Email: Informação ainda não disponibilizada pela entidade.

Comunico a minha decisão de resolver o contrato relativo ao seguinte serviço/conteúdo: ____________________
Número da encomenda: ____________________
Data da contratação: ____________________
Nome do consumidor: ____________________
Endereço do consumidor: ____________________
Data: ____________________
Assinatura, apenas quando enviado em papel: ____________________

Os direitos por falta de conformidade são independentes do direito de livre resolução e não ficam excluídos pelo decurso deste prazo.